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Receitas e Despesas


Em relação à publicação de informações sobre receita pública, a Lei Complementar nº 101/2000 compreende apenas as empresas estatais dependentes, conforme art. 1º, § 3º, inciso I, alínea “b”. Os Correios são empresa pública não dependente do Tesouro Nacional e, portanto, não estão submetidos ao art. 48, inciso II da referida Lei. Ressalta-se que as informações de Receitas e Despesas advindas da exploração do objeto social dos Correios são evidenciadas nas
Demonstrações Financeiras.